Política de Privacidade e Termos de Uso

Documento único que disciplina a coleta e o tratamento de dados pessoais (Política de Privacidade) e as condições contratuais de uso da plataforma (Termos de Uso), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

1. Definições

• Plataforma: ambiente digital por meio do qual o Usuário realiza compras de acessos digitais, com atendimento e suporte.
• Usuário: pessoa natural ou jurídica que navega, cadastra-se, compra ou utiliza a Plataforma.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme LGPD.
• Controladora: a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais na Plataforma.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma atua como solução tecnológica de facilitação de compras, oferecendo atendimento e suporte. Vendemos acessos digitais que podem ter validade de até 1 (um) ano, sem garantia de funcionamento por todo o período e sem caráter vitalício. Há garantia legal de 7 (sete) dias para arrependimento. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, estabilidade, manutenção ou continuidade dos acessos em si, pois atuamos somente na intermediação tecnológica e suporte ao Usuário.

3. Política de Privacidade (LGPD)

3.1 Dados coletados

• Dados cadastrais: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço.
• Dados de pagamento e faturamento: identificadores de transação, meio de pagamento, valores e datas (sem armazenamento do número completo do cartão, quando aplicável).
• Dados de uso: logs de acesso à aplicação, endereço IP, dispositivo, data e hora, páginas acessadas.
• Dados de suporte: informações fornecidas em tickets, chat ou e-mail.

3.2 Finalidades

• Processar pedidos, faturar e viabilizar a entrega de acessos digitais.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, contábeis, antifraude e auditoria).
• Prevenir fraudes, segurança e detecção de incidentes.
• Gerir atendimento, suporte e comunicações transacionais.
• Aperfeiçoar a Plataforma e a experiência do Usuário (analytics, usabilidade, performance), com dados anonimizados sempre que possível.
• Respeitar direitos do consumidor e responder a solicitações de autoridades.

3.3 Bases legais

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) para prevenção à fraude, segurança e melhoria do serviço, observando avaliações de impacto e direitos do titular.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, LGPD).

3.4 Compartilhamento

• Provedores de pagamento, antifraude e processamento de cobrança.
• Prestadores de serviços de hospedagem, infraestrutura e suporte.
• Autoridades públicas, mediante requisição ou obrigação legal.
• Parceiros estritamente necessários para entrega do serviço, sob contratos com cláusulas de proteção de dados.

3.5 Transferência internacional

Quando houver uso de provedores localizados no exterior, adotaremos salvaguardas contratuais, padrões de segurança e observância às hipóteses da LGPD (art. 33 e seguintes).

3.6 Cookies e tecnologias semelhantes

• A Plataforma exibe banner/aviso de consentimento para que o Usuário confirme, gerencie ou recuse cookies, em especial aqueles não estritamente necessários.
• Cookies estritamente necessários ao funcionamento e autenticação da Plataforma.
• Cookies de analytics para desempenho e usabilidade, preferencialmente com dados anonimizados. O Usuário pode gerenciar preferências no banner de cookies ou no navegador; a desativação pode limitar funcionalidades.

3.7 Retenção e descarte

• Dados de faturamento e registros legais: mantidos pelo prazo exigido por lei (ex.: obrigações fiscais e consumeristas).
• Logs de acesso: armazenados pelo prazo mínimo legal (art. 15 do Marco Civil da Internet) e por período adicional razoável para segurança e auditoria.
• Demais dados: retidos enquanto necessários para as finalidades declaradas ou até revogação do consentimento, quando aplicável, observadas obrigações legais e defesa de direitos.

3.8 Direitos do titular

O Usuário pode solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação de consentimento (quando aplicável); oposição ao tratamento em hipóteses de legítimo interesse. Pedidos podem ser enviados pelo canal de contato indicado na Seção 10.

3.9 Segurança da informação

Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação. Nenhuma transmissão ou armazenamento é totalmente seguro; o Usuário também deve adotar boas práticas de segurança.

3.10 Encarregado (DPO) e contato

E-mail para exercer direitos ou esclarecer dúvidas: privacidade@exemplo.com.

4. Termos de Uso

4.1 Cadastro e elegibilidade

O Usuário declara ter capacidade civil e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A conta é pessoal e intransferível.

4.2 Contratação e natureza dos acessos

• Os acessos digitais comercializados possuem validade de até 1 (um) ano, sem garantia de funcionamento durante todo o período e não são vitalícios.
• Existe garantia legal de 7 (sete) dias para arrependimento, contada do recebimento do acesso.
• A Plataforma não controla, não mantém e não garante o conteúdo ou a continuidade dos acessos; atua apenas na intermediação tecnológica, atendimento e suporte transacional.

4.3 Pagamento, preços e tributação

Valores, tributos e condições são informados antes da conclusão da compra. O Usuário é responsável por revisar os dados do pedido antes de finalizar. Erros de preenchimento podem gerar atrasos ou impossibilidade de entrega.

4.4 Entrega digital

A entrega ocorre em meio eletrônico, após confirmação de pagamento. Prazos podem variar conforme meio de pagamento, checagem antifraude e disponibilidade do provedor de acesso.

4.5 Garantia e suporte

Garantimos atendimento e suporte relacionados à intermediação pelo prazo de vigência do acesso, observado o limite máximo de 1 (um) ano. Não há garantia de disponibilidade contínua do acesso, que depende de terceiros e pode ser interrompido ou alterado sem aviso.

4.6 Arrependimento, cancelamento e reembolso

Em caso de arrependimento dentro de 7 (sete) dias, ou hipóteses semelhantes, não realizamos reembolso em dinheiro. O valor pago será convertido em saldo para uso na loja, sem devolução financeira. Após o prazo legal de 7 (sete) dias, não há direito a cancelamento, salvo disposição legal específica.

4.7 Responsabilidades do Usuário

Usar o acesso de forma lícita; não violar direitos de terceiros; não contornar mecanismos de segurança; não compartilhar credenciais; manter dispositivos protegidos.

4.8 Responsabilidades da Plataforma

Fornecer infraestrutura tecnológica de intermediação, atendimento e suporte; adotar medidas de segurança razoáveis; cumprir legislação aplicável. Não somos responsáveis pela disponibilidade, continuidade, conteúdo ou qualidade dos acessos digitais de terceiros.

4.9 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo acesso contratado. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos ou decorrentes de indisponibilidade do provedor do acesso.

4.10 Propriedade intelectual

Marcas, logos, códigos, layouts e conteúdos próprios são protegidos. É vedada a reprodução ou engenharia reversa sem autorização expressa.

4.11 Suspensão e rescisão

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, ordem judicial ou exigência legal, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

4.12 Comunicações

Avisos podem ser enviados por e-mail, área logada ou canais de suporte. O Usuário deve manter dados de contato atualizados.

4.13 Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Controladora, salvo competência legal diversa.

5. Atualizações deste documento

Podemos atualizar este documento a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará publicada na Plataforma, com indicação da data de atualização.

6. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, contate: privacidade@exemplo.com.